Relatório de análise do documento
Resumo
Contrato de locação residencial de imóvel com prazo determinado, aluguel mensal e reajuste anual pelo IGP-M. Define responsabilidades do locatário, fiadores, multa por atraso e multa por infração contratual.
Riscos
- A multa por infração contratual é ampla e pode ser aplicada a qualquer descumprimento, sem detalhar proporcionalidade.
- O contrato não traz regras claras sobre aviso prévio para rescisão antecipada pelo locatário.
- O foro está em branco, o que pode gerar dúvida sobre a competência judicial.
Recomendação
Atenção
Observações
Teste de observação
Análise técnica complementar
Tipo do documento: Contrato de Locação
Cláusulas detectadas
- Contrato de locação de imóvel residencial com partes identificadas como locador, locatário e fiadores.
- Previsão de vistoria e termo de vistoria anexo como referência para entrega e devolução do imóvel.
Riscos jurídicos
- Há multa contratual genérica de duas vezes o valor do aluguel para qualquer infração, sem gradação por gravidade.
- O foro eleito está indicado de forma incompleta, o que reduz segurança jurídica na solução de conflitos.
Checklist técnico
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Objeto e escopo do contrato: SIM
O objeto da locação é o imóvel residencial situado no endereço indicado.
Confiança estimada: 99%
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Notificações formais entre as partes: NÃO
Não há regra específica sobre notificações formais entre as partes.
Confiança estimada: 0%
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Multas por atraso: SIM
A cláusula quinta estabelece multa de 2% em caso de mora no pagamento do aluguel.
Confiança estimada: 97%
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Conformidade com LGPD: NÃO
Não há qualquer previsão sobre proteção de dados pessoais ou LGPD.